Lei que disciplina a profissão de Relações Públicas Lei 5.377, de 11 de dezembro de 1.967. Regulamento da Lei 5.377. A Lei que disciplina a profissão de Relações Públicas tem 9 artigos e 4 capítulos e foi assinada pelo presidente Costa e Silva, em 11 de dezembro de 1.967, em pleno regime militar. O Regulamento da Lei, editado no dia 26 de setembro de 1.968,, a complementa e foi assinado pelo ministro Jarbas Passarinho. Veja, abaixo, na íntegra, os dois documentos relativos à regulamentação da profissão de Relações Públicas no Brasil.

CAPÍTULO I

Definição

Artigo 1º - A designação de "Profissional de Relações Públicas" passa a ser privativa:

a) dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;
b) dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido, após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;
c) dos que exerçam a profissão, de acordo com o Artigo 6º do Capítulo IV da presente Lei.

CAPÍTULO II

Das Atividades Profissionais

Artigo 2º - Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:

a) à informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação;
b) à coordenação e planejamento de pesquisas de opinião pública, para fins instituicionais;
c) ao planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais;
d) ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública;
e) ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas na regulamentação da presente Lei.

CAPÍTULO III

Do Registro da Profissão e de sua Fiscalização

Artigo 3º - O registro do Profissional de Relações Públicas fica instituído com a presente Lei e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da sua publicação, para aqueles que já se encontram no exercício da profissão.

Parágrafo Único - O registro referido neste Artigo será feito pelo Serviçode Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante comprovante ou comprovantes portados pelos profissionais nas hipóteses das letras "a" a "c" do Artigo 1º.

Artigo 4º - A fiscalização do exercício profissional será feita a cargo do Ministério da Educação e Cultura.

Artigo 5º - A fiscalização do disposto no Artigo 2º, alínea "e " ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.

CAPÍTULO IV

Disposições Gerais

Artigo 6º - Fica assegurado o registro de que trata o Artigo 3º da presente Lei às pessoas que já venham exercendo funções de Relações Públicas, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado e, ainda, que sejam Sócios Titulares da ABRP - Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período.

Artigo 7º - A presente Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Regulamento da Lei 5.377

TÍTULO I

Da Profissão de Relações Públicas

CAPÍTULO I

Do Profissional de Relações Públicas

Artigo 1º - A atividade e o esforço deliberado, planificado e contínuo para estabelecer e manter a compreensão mútua entre uma instituição pública ou privada e os grupos e pessoas a que esteja direta ou indiretamente ligada, constituem o objeto geral da profissão liberal ou assalariada de Relações Públicas.

Artigo 2º - A designação de Profissional de Relações Públicas e o exercício das respectivas atividades passam a ser privativas:

a) dos que, a partir da vigência da presente Lei, venham a ser diplomados em Cursos de Relações Públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação;
b) dos que, antes da vigência da presente Lei, sendo possuidores de diplomas de nível universitário, tenham concluído cursos regulares de Relações Públicas em estabelecimentos de ensino, cujos currículos venham a ser homologados pelo Conselho Federal de Educação;
c) dos diplomados no Exterior em cursos regulares de Relações Públicas após a revalidação do diploma nos termos da legislação vigente, e ressalvados os amparados através de convênios.

CAPÍTULO II

Do Campo e da Atividade Profissional

Artigo 3º - A Profissão de Relações Públicas, observadas as condições previstas neste Regulamento, poderá ser exercida, como atividade liberal, assalariada ou de magistério, nas entidades de direito público ou privado, tendo por fim o estudo ou aplicação de técnicas de política social destinada à intercomunicação de indivíduos, instituições ou coletividades.

Artigo 4º - Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:

a) orientação de dirigentes de instituições públicas ou privadas na formulação de políticas de Relações Públicas;
b) promoção de maior integração da instituição na comunidade;
c) informação e orientação da opinião sobre objetivos elevados de uma instituição;
d) ao assessoramento na solução de problemas institucionais que influam na posição da entidade perante a opinião pública;
e) ao planejamento e execução de campanhas de opinião pública;
f) consultoria externa de Relações Públicas junto a dirigentes de instituições;
g) ao ensino de disciplinas específicas ou de técnicas de Relações Públicas, oficialmente estabelecido.

CAPÍTULO III

Do Exercício Profissional

Artigo 5º - O exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, de cargos, empregos ou funções, ainda que de direção, chefia, assessoramento, secretariado e as de magistério, cujas atribuições envolvam principalmente conhecimentos inerentess técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa especialidade, devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

1º - A apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, não dispensa a prestação de concurso quando a Lei o exija.

2º - O disposto "in fine" neste artigo se aplica, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem atividades em Escritórios, Consultorias ou Agências de Relações Públicas legalmente autorizados a funcionar no País.

3º - A faltade registro profissional torna ilegal o exercício da Profissão de Relações Públicas.

TÍTULO II

Da Organização Profissional

CAPÍTULO I

Do Registro Profissional

Artigo 6º - A inscrição profissional de Relações Públicas será feita pelo Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação de títulos, diplomas ou certificados registrados pelo Ministério da Educação e Cultura para as hipóteses das alíneas "a ", "b " e "c" do artigo 2º.

1º - No caso do artigo l3, o registro profissional fica condicionado apresentação de Carteira Profissional anotada, ou comprovante de recebimento salarial, ou, ainda, de declaração do empregador de que o interessado exerce a atividade em caráter principal ou permanente, para os profissionais sujeitos ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

2º - Em se tratando de funcionário público, autárquico ou de sociedade de economia mista, será necessário a apresentação de título de nomeação, portaria ou ato oficial devidamente averbado ou, ainda, declaração formal do Diretor ou Chefe de Serviço de Pessoal de que o interessado exerce a atividade, em caráter principal ou permanente, em setor especializado em Relações Públicas.

3º - Para os profissionais liberais que exerçam a atividade individualmente ou em Escritórios, Agências ou Consultorias e, bem assim, em funções de magistério, será necessária a apresentação de documentos comprobatórios que atestem a realização de trabalhos definidos no artigo 4º deste Regulamento.

Artigo 7º - Nos casos dos parágrafos do artigo anterior, será sempre necessária a comprovação do exercício profissional pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses anterior vigência desta Lei.

Artigo 8º - Do competente livro de registro deverão constar, obrigatoriamente:

a) denominação do estabelecimento de ensino em que se diplomou o interessado;
b) o número do registro no Ministério da Educação e Cultura;
c) indicação do dispositivo deste Regulamento que fundamentou o pedido de inscrição, em se tratando de não diplomados.

CAPÍTULO II

Da Carteira Profissional

Artigo 9º - A todo profissional registrado na forma deste Regulamento, o Ministério do Trabalho e Previdência Social fornecerá Carteira Profissional, de acordo com o modelo em uso, na qual deverá ser anotado o número da respectiva inscrição no setor competente desse órgão.

CAPÍTULO III

Da Jurisdição

Artigo 10 - Os portadores da Carteira Profissional de Relações Públicas poderão desempenhar suas atividades no Distrito Federal, Territórios, Estados e Municípios, quer em caráter liberal quer assalariado.

Artigo 11 - A fiscalização do exercício da Profissão de Relações Públicas, em todo o território nacional, será feita pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ao qual compete:

a) propugnar por uma adequada compreensão dos problemas de Relações Públicas e sua racional solução;
b) orientar e disciplinar o exercício da Profissão de Relações Públicas, sem prejuízo da competência específica do Minsitério da Educação e Cultura;
c) dirimir as dúvidas suscitadas pelo exercício da Profissão de Relações Públicas, e por este Regulamento, em decorrência de casos omissos.

TÍTULO III

Das Disposições Transitórias

CAPÍTULO I

Dos Praticantes

Artigo 12 - No caso de insuficiência de Profissionais de Relações Públicas, comprovada por falta de inscrição em recrutamento ou seleção pública, poderão os órgãos públicos, bem como quaisquer empresas privadas, solicitar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social licença para o exercício dessa Profissão por pessoa conhecedora ou praticante dos métodos de Relações Públicas, portadora de diploma de curso superior.

Artigo 13 - O disposto no "caput " do artigo 2º se aplica, também, aos que comprovarem o exercício da atividade de Relações Públicas, em caráter principal ou permanente, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses até 12 de dezembro de 1967, e, a qualquer tempo, a qualidade de sócios titulares da Associação Brasileira de Relações Públicas - ABRP, por idêntico período.

Artigo 14 - As exigências do artigo 5º não prejudicarão a situação dos atuais ocupantes de cargos, empregos e funções da espécie, no Serviço Público e nas entidades privadas, enquanto os exercerem.

Artigo 15 - O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.